01
AGO
2010

VEÍCULOS

Tipos de Infrações - Código de Trânsito Brasileiro

Tipos de Infrações - Código de Trânsito Brasileiro
Código
Descrição
Amparo Legal
Infrator
Pts
Valor(R$)
500-20
MULTA, POR NAO IDENTIFICACAO DO CONDUTOR INFRATOR, IMPOSTA A PESSOA JURIDICA 257 pr 8
PRO
-
-
501-00
DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 162 * I
CON
 7 574,62
502-91
DIRIGIR VEICULO COM CNH CASSADA 162 * II
CON
 7 957,70
502-92
DIRIGIR VEICULO COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 162 * II
CON
 7 957,70
502-93
DIRIGIR VEICULO COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II
CON
 7 957,70
503-71
DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III
CON
 7 574,62
503-72
DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III
CON
 7 574,62
504-50
DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH OU PPD VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V
CON
 7 191,54
505-31
DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI
CON
 7 191,54
505-32
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI
CON
 7 191,54
505-33
DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI
CON
 7 191,54
505-34
DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI
CON
 7 191,54
506-10
ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I
PRO
 7 574,62
507-01
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA 163 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
507-02
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PERMISSAO PARA DIRIGIR CASSADA 163 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
507-03
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
508-81
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III
PRO
 7 574,62
508-82
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III
PRO
 7 574,62
509-60
ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V
PRO
 7 191,54
510-01
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 163 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
510-02
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
510-03
ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
510-04
ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
511-80
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD 164 c/c 162 * I
PRO
 7 574,62
512-61
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH CASSADA 164 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
512-62
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM PPD CASSADA 164 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
512-63
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II
PRO
 7 957,70
513-41
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 164 c/c 162 * III
PRO
 7 574,62
513-42
PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 164 c/c 162 * III
PRO
 7 574,62
514-20
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V
PRO
 7 191,54
515-01
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 164 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
515-02
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 164 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
515-03
PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA 164 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
515-04
PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND 164 c/c 162 * VI
PRO
 7 191,54
516-91
DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL 165
CON
 7 957,70
516-92
DIRIGIR SOB INFLUENCIA SUBST ENTORPECENTE OU Q DETERMINE DEPEND FISICA/PSIQUICA 165
CON
 7 957,70
517-70
CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166
PRO
 7 191,54
518-51
DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167
CON
 5 127,69
518-52
DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167
CON
 5 127,69
519-30
TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 168
CON
 7 191,54
520-70
DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169
CON
 3 53,20
521-51
DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170
CON
 7 191,54
521-52
DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170
CON
 7 191,54
522-31
USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS 171
CON
 4 85,13
522-32
USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU DETRITOS 171
CON
 4 85,13
523-11
ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172
CON
 4 85,13
523-12
ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172
CON
 4 85,13
524-00
DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULACAO 173
CON
 7 574,62
525-81
PROMOVER NA VIA COMPETICAO ESPORTIVA SEM PERMISSAO 174
PFJ
 7 957,70
525-82
PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174
PFJ
 7 957,70
525-83
PROMOVER NA VIA EXIBICAO E DEMONSTRACAO DE PERICIA EM MANOBRA DE VEICULO 174
PFJ
 7 957,70
526-61
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETICAO ESPORTIVA, SEM PERMISSAO 174
CON
 7 957,70
526-62
PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSAO 174
CON
 7 957,70
526-63
PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIB/DEMONST PERICIA EM MANOBRA DE VEIC, S/ PERMISSAO 174
CON
 7 957,70
527-41
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA 175
CON
 7 191,54
527-42
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA 175
CON
 7 191,54
527-43
UTILIZAR-SE DE VEICULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM 175
CON
 7 191,54
528-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA 176 * I
CON
 7 957,70
529-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO 176 * II
CON
 7 957,70
530-40
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESERVAR LOCAL P/ TRAB POLICIA/PERICIA 176 * III
CON
 7 957,70
531-20
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE 176 * IV
CON
 7 957,70
532-00
DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E PRESTAR INF P/O BO 176 * V
CON
 7 957,70
533-90
DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE 177
CON
 5 127,69
534-70
DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL 178
CON
 4 85,13
535-50
FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I
CON
 5 127,69
536-30
FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO) 179 * II
CON
 3 53,20
537-10
TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL 180
CON
 4 85,13
538-00
ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 181 * I
CON
 4 85,13
539-80
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 181 * II
CON
 3 53,20
540-10
ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III
CON
 5 127,69
541-00
ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV
CON
 4 85,13
542-81
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 181 * V
CON
 7 191,54
542-82
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 181 * V
CON
 7 191,54
542-83
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 181 * V
CON
 7 191,54
542-84
ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO 181 * V
CON
 7 191,54
543-60
ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI
CON
 4 85,13
544-40
ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII
CON
 3 53,20
545-21
ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-22
ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-23
ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-24
ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-25
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-26
STACIONAR AO LADO/SOBRE DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO/MARCAS DE CANALIZACAO 181 * VIII
CON
 5 127,69
545-27
ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO 181 * VIII
CON
 5 127,69
546-00
ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS 181 * IX
CON
 4 85,13
547-90
ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO 181 * X
CON
 4 85,13
548-70
ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA 181 * XI
CON
 5 127,69
549-50
ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII
CON
 5 127,69
550-90
ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO 181 * XIII
CON
 4 85,13
551-71
ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV
CON
 5 127,69
551-72
ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV
CON
 5 127,69
551-73
ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV
CON
 5 127,69
552-50
ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO 181 * XV
CON
 4 85,13
553-30
ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG 181 * XVI
CON
 5 127,69
554-11
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO 181 * XVII
CON
 3 53,20
554-12
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 181 * XVII
CON
 3 53,20
554-13
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE TAXI 181 * XVII
CON
 3 53,20
554-14
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 181 * XVII
CON
 3 53,20
554-15
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS 181 * XVII
CON
 3 53,20
554-16
ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO 181 * XVII
CON
 3 53,20
555-00
ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII
CON
 4 85,13
556-80
ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 181 * XIX
CON
 5 127,69
557-60
PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 182 * I
CON
 4 85,13
558-40
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 182 * II
CON
 3 53,20
559-20
PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 182 * III
CON
 4 85,13
560-60
PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 182 * IV
CON
 3 53,20
561-41
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V
CON
 5 127,69
561-42
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V
CON
 5 127,69
561-43
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 182 * V
CON
 5 127,69
561-44
PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO 182 * V
CON
 5 127,69
562-21
PARAR NO PASSEIO/CALCADA 182 * VI
CON
 3 53,20
562-22
PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI
CON
 3 53,20
562-23
PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI
CON
 3 53,20
562-24
PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS 182 * VI
CON
 3 53,20
562-25
PARAR NOS DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO E MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI
CON
 3 53,20
563-00
PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII
CON
 4 85,13
564-91
PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII
CON
 4 85,13
564-92
PARAR NAS PONTES 182 * VIII
CON
 4 85,13
564-93
PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII
CON
 4 85,13
565-70
PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX
CON
 4 85,13
566-50
PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 182 * X
CON
 4 85,13
567-31
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO 183
CON
 4 85,13
567-32
PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRÈNICA) 183
CON
 4 85,13
568-10
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * I
CON
 3 53,20
569-00
TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * II
CON
 5 127,69
570-30
DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO 185 * I
CON
 4 85,13
571-10
DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE 185 * II
CON
 4 85,13
572-00
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO 186 * I
CON
 5 127,69
573-80
TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO 186 * II
CON
 7 191,54
574-61
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE 187 * I
CON
 4 85,13
574-62
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO 187 * I
CON
 4 85,13
574-63
TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - VEICULO DE CARGA 187 * I
CON
 4 85,13
576-20
TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRANSITO 188
CON
 4 85,13
577-01
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS 189
CON
 7 191,54
577-02
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF 189
CON
 7 191,54
577-03
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF 189
CON
 7 191,54
577-04
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID IDENT 189
CON
 7 191,54
577-05
DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA 189
CON
 7 191,54
578-90
SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME SONORO/ILUM VERMELHA 190
CON
 5 127,69
579-70
FORCAR PASSAGEM ENTRE VEICS TRANS SENT OPOSTOS NA IMINENCIA REALIZ ULTRAPASSAGEM 191
CON
 7 191,54
580-00
DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA 192
CON
 5 127,69
581-91
TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS 193
CON
 7 574,62
581-92
TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS 193
CON
 7 574,62
581-93
TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS 193
CON
 7 574,62
581-94
TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS 193
CON
 7 574,62
581-95
TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS 193
CON
 7 574,62
581-96
TRANSITAR COM O VEICULO EM DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO, MARCA DE CALIZACAO 193
CON
 7 574,62
581-97
TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193
CON
 7 574,62
581-98
TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193
CON
 7 574,62
582-70
TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS MANOBRAS 194
CON
 5 127,69
583-50
DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS AGENTES 195
CON
 5 127,69
584-31
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA MARCHA 196
CON
 5 127,69
584-32
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA DE PARAR 196
CON
 5 127,69
584-33
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DIRECAO 196
CON
 5 127,69
584-34
DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DE FAIXA 196
CON
 5 127,69
585-11
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR 197
CON
 4 85,13
585-12
DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR 197
CON
 4 85,13
586-00
DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO. 198
CON
 4 85,13
587-80
ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA 199
CON
 4 85,13
588-60
ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB PASSAGEIROS 200
CON
 7 191,54
589-40
DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA 201
CON
 4 85,13
590-80
ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. 202 * I
CON
 5 127,69
591-61
ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II
CON
 5 127,69
591-62
ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II
CON
 5 127,69
592-41
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I
CON
 7 191,54
592-42
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I
CON
 7 191,54
593-20
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. 203 * II
CON
 7 191,54
594-01
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III
CON
 7 191,54
594-02
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS 203 * III
CON
 7 191,54
594-03
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III
CON
 7 191,54
595-91
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO 203 * IV
CON
 7 191,54
595-92
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA 203 * IV
CON
 7 191,54
595-93
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO 203 * IV
CON
 7 191,54
595-94
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A CIRCULACAO 203 * IV
CON
 7 191,54
596-70
ULTRAPASSAR PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA 203 * V
CON
 7 191,54
597-50
DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA 204
CON
 5 127,69
598-30
ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR 205
CON
 3 53,20
599-10
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 206 * I
CON
 7 191,54
600-91
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS 206 * II
CON
 7 191,54
600-92
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES 206 * II
CON
 7 191,54
600-93
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II
CON
 7 191,54
600-94
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS 206 * II
CON
 7 191,54
600-95
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II
CON
 7 191,54
601-71
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA, PASSEIO 206 * III
CON
 7 191,54
601-72
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO 206 * III
CON
 7 191,54
601-73
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO 206 * III
CON
 7 191,54
601-74
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA 206 * III
CON
 7 191,54
601-75
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES 206 * III
CON
 7 191,54
601-76
EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS 206 * III
CON
 7 191,54
602-50
EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA TRANSVERSAL 206 * IV
CON
 7 191,54
603-30
EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO 206 * V
CON
 7 191,54
604-11
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO 207
CON
 5 127,69
604-12
EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO 207
CON
 5 127,69
605-01
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208
CON
 7 191,54
605-02
AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208
CON
 7 191,54
605-03
AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FISCALIZACAO ELETRONICA 208
CON
 7 191,54
606-81
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES 209
CON
 5 127,69
606-82
DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS 209
CON
 5 127,69
606-83
EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO 209
CON
 5 127,69
607-60
TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210
CON
 7 191,54
608-41
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO 211
CON
 5 127,69
608-42
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE CANCELA 211
CON
 5 127,69
608-43
ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO PARCIAL 211
CON
 5 127,69
608-44
ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER OBSTACULO 211
CON
 5 127,69
609-20
DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA. 212
CON
 7 191,54
610-60
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS 213 * I
CON
 7 191,54
611-40
DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE VEICULOS 213 * II
CON
 5 127,69
612-20
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 214 * I
CON
 7 191,54
613-00
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA 214 * II
CON
 7 191,54
614-90
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE 214 * III
CON
 7 191,54
615-70
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ 214 * IV
CON
 5 127,69
616-50
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL 214 * V
CON
 5 127,69
617-31
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA 215 * I * A
CON
 5 127,69
617-32
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA 215 * I * A
CON
 5 127,69
617-33
DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER DA DIREITA 215 * I * B
CON
 5 127,69
618-10
DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE "DE A PREFERENCIA" 215 * II
CON
 5 127,69
619-00
ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS 216
CON
 4 85,13
625-40
TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO FAIXA DIREITA 219
CON
 4 85,13
626-20
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC 220 * I
CON
 7 191,54
627-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE 220 * II
CON
 5 127,69
628-91
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALCADA 220 * III
CON
 5 127,69
628-92
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO ACOSTAMENTO 220 * III
CON
 5 127,69
629-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO N SINALIZADA 220 * IV
CON
 5 127,69
630-00
DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA 220 * V
CON
 5 127,69
631-90
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO 220 * VI
CON
 5 127,69
632-70
DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE OBRAS/TRABALHADORES 220 * VII
CON
 5 127,69
633-50
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS FORTES 220 * VIII
CON
 5 127,69
634-30
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE 220 * IX
CON
 5 127,69
635-10
DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO 220 * X
CON
 5 127,69
636-00
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA 220 * XI
CON
 5 127,69
637-80
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA, EM DECLIVE. 220 * XII
CON
 5 127,69
638-60
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/ SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA 220 * XIII
CON
 5 127,69
639-41
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS 220 * XIV
CON
 7 191,54
639-42
DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS 220 * XIV
CON
 7 191,54
639-43
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE PASSAGEIROS 220 * XIV
CON
 7 191,54
639-44
DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE PEDESTRES 220 * XIV
CON
 7 191,54
640-80
PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN 221
PRO
 4 85,13
641-60
CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN 221 pr UNICO
PFJ
 4 85,13
642-40
DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q PARADO 222
CON
 4 85,13
643-21
TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223
CON
 5 127,69
643-22
TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223
CON
 5 127,69
644-00
FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA 224
CON
 3 53,20
645-91
DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA 225 * I
CON
 5 127,69
645-92
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO 225 * I
CON
 5 127,69
646-70
DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA 225 * II
CON
 5 127,69
647-50
DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA 226
CON
 4 85,13
648-30
USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES 227 * I
CON
 3 53,20
649-10
USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. 227 * II
CON
 3 53,20
650-50
USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS 227 * III
CON
 3 53,20
651-30
USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 227 * IV
CON
 3 53,20
652-10
USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN 227 * V
PRO
 3 53,20
653-00
USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 228
PRO
 5 127,69
654-81
USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN 229
PRO
 4 85,13
654-82
USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C/ CONTRAN 229
PRO
 4 85,13
655-61
CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I
PRO
 7 191,54
655-62
CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I
PRO
 7 191,54
655-63
CONDUZIR O VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I
PRO
 7 191,54
655-64
CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I
PRO
 7 191,54
655-65
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I
PRO
 7 191,54
656-40
CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA 230 * II
CON
 7 191,54
657-20
CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR 230 * III
PRO
 7 191,54
658-00
CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO 230 * IV
PRO
 7 191,54
659-91
CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO 230 * V
PRO
 7 191,54
659-92
CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V
PRO
 7 191,54
660-20
CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE 230 * VI
PRO
 7 191,54
661-01
CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII
PRO
 5 127,69
661-02
CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA 230 * VII
PRO
 5 127,69
662-90
CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG VEICULAR, QDO OBRIGATORIA 230 * VIII
PRO
 5 127,69
663-71
CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO 230 * IX
PRO
 5 127,69
663-72
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTE/INOPERANTE 230 * IX
PRO
 5 127,69
664-50
CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN 230 * X
PRO
 5 127,69
665-31
CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI
PRO
 5 127,69
665-32
CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE 230 * XI
PRO
 5 127,69
666-10
CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO. 230 * XII
PRO
 5 127,69
667-00
CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS 230 * XIII
PRO
 5 127,69
668-80
CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO VICIADO/DEFEITUOSO 230 * XIV
PRO
 5 127,69
669-61
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV
PRO
 5 127,69
669-62
CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV
PRO
 5 127,69
670-01
CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA 230 * XVI
PRO
 5 127,69
670-02
CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA 230 * XVI
PRO
 5 127,69
671-80
CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS 230 * XVII
PRO
 5 127,69
672-61
CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO 230 * XVIII
PRO
 5 127,69
672-62
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII
PRO
 5 127,69
672-63
CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO 230 * XVIII
PRO
 5 127,69
673-40
CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA. 230 * XIX
CON
 5 127,69
674-20
CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES 230 * XX
PRO
 5 127,69
675-00
CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO CTB 230 * XXI
PRO
 4 85,13
676-91
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO 230 * XXII
PRO
 4 85,13
676-92
CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO 230 * XXII
PRO
 4 85,13
676-93
CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII
PRO
 4 85,13
677-70
TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS 231 * I
CON
 7 191,54
678-51
TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A
CON
 7 191,54
678-52
TRANSITAR COM VEICULO LANCANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A
CON
 7 191,54
678-53
TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A
CON
 7 191,54
679-30
TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO 231 * II * B
CON
 7 191,54
680-70
TRANSITAR C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE 231 * II * C
CON
 7 191,54
681-50
TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM DESAC C/ CONTRAN 231 * III
PRO
 5 127,69
682-31
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTORIZACAO 231 * IV
PRO
 5 127,69
682-32
TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO S/AUTORIZ 231 * IV
CON
 5 127,69
683-10
TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO 231 * V
TRA
 4 85,13
684-01
TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI
PRO
 5 127,69
684-02
TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI
PRO
 5 127,69
685-80
TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE 231 * VII
CON
 4 85,13
686-61
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM 231 * VIII
PRO
 4 85,13
686-62
TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P/ ESSE FIM 231 * VIII
PRO
 4 85,13
687-41
TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE 231 * IX
CON
 4 85,13
687-42
TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE 231 * IX
CON
 4 85,13
688-20
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - MEDIA 231 * X
PRO
 4 85,13
689-00
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVE 231 * X
PRO
 5 127,69
690-40
TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A CAPACIDADE MAXIMA DE TRACAO - GRAVISSIMA 231 * X
PRO
 7 191,54
691-20
CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB 232
CON
 3 53,20
692-00
DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS 233
PRO
 5 127,69
693-91
FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234
CON
 7 191,54
693-92
ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234
CON
 7 191,54
693-93
FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234
PRO
 7 191,54
693-94
ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234
PRO
 7 191,54
694-71
CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235
CON
 5 127,69
694-72
CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235
CON
 5 127,69
694-73
CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235
CON
 5 127,69
695-50
REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA 236
CON
 4 85,13
696-31
TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA IDENTIFICACAO 237
PRO
 5 127,69
696-32
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237
PRO
 5 127,69
696-33
TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237
PRO
 5 127,69
697-10
RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS 238
CON
 7 191,54
698-00
RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMISSAO 239
CON
 7 191,54
699-80
DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240
PRO
 5 127,69
700-51
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241
PRO
 3 53,20
700-52
DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241
CON
 3 53,20
701-31
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242
PRO
 7 191,54
701-32
FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242
CON
 7 191,54
702-10
DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243
PJ
 5 127,69
703-01
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA 244 * I
CON
 7 191,54
703-02
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTECAO 244 * I
CON
 7 191,54
703-03
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO CONTRAN 244 * I
CON
 7 191,54
704-81
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II
CON
 7 191,54
704-82
CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO 244 * II
CON
 7 191,54
704-83
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSENTO 244 *II
CON
 7 191,54
705-61
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA 244 * III
CON
 7 191,54
705-62
CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1
CON
 4 85,13
706-40
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS 244 * IV
CON
 7 191,54
707-21
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS 244 * V
CON
 7 191,54
707-22
CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 * V
CON
 7 191,54
708-00
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI
CON
 4 85,13
709-91
CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII
CON
 4 85,13
709-92
CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1
CON
 4 85,13
710-21
CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII
CON
 4 85,13
710-22
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1
CON
 4 85,13
711-00
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO 244 * 1 pr 1 A
CON
 4 85,13
712-91
CONDUZIR CICLO EM VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA SEM ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA 244 pr1 * B
CON
 4 85,13
712-92
CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA 244 pr1 *B c/c pr2
CON
 4 85,13
713-70
CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 pr1 * C
CON
 4 85,13
714-50
UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245
PFJ
 5 127,69
715-31
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO 246
PFJ
 7 191,54
715-32
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246
PFJ
 7 191,54
716-11
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 2X 246
PFJ
 7 383,08
716-12
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246
PFJ
 7 383,08
717-01
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X 246
PFJ
 7 574,62
717-02
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246
PFJ
 7 574,62
718-81
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X 246
PFJ
 7 766,16
718-82
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246
PFJ
 7 766,16
719-61
DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X 246
PFJ
 7 957,70
719-62
OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246
PFJ
 7 957,70
720-01
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC TRACAO/PROPULSAO HUMANA 247
CON
 4 85,13
720-02
DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL 247
CON
 4 85,13
721-80
TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART.109 248
PRO
 5 127,69
722-61
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO 249
CON
 4 85,13
722-62
DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA 249
CON
 4 85,13
723-40
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A NOITE 250 * I * A
CON
 4 85,13
724-20
EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO PUBL 250 * I * B
CON
 4 85,13
725-00
EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO FAIXA/PISTA EXCL 250 * I * C
CON
 4 85,13
726-90
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO CICLOMOTOR 250 * I * D
CON
 4 85,13
727-70
EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRACAO 250 * II
CON
 4 85,13
728-50
EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE 250 * III
CON
 4 85,13
729-30
UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA 251 * I
CON
 4 85,13
730-70
UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 251 * II
CON
 4 85,13
731-50
DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA 252 * I
CON
 4 85,13
732-31
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II
CON
 4 85,13
732-32
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II
CON
 4 85,13
732-33
DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II
CON
 4 85,13
733-10
DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA 252 * III
CON
 4 85,13
734-00
DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS 252 * IV
CON
 4 85,13
735-80
DIRIGIR O VEICULO COM APENAS UMA DAS MAOS, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 252 * V
CON
 4 85,13
736-61
DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA 252 * VI
CON
 4 85,13
736-62
DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 252 * VI
CON
 4 85,13
737-40
BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253
CON
 7 191,54
738-20
E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE PERMITIDO 254 * I
PED
 3 26,60
739-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO 254 * II
PED
 3 26,60
739-02
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE PERMITIDO 254 * II
PED
 3 26,60
739-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE PERMITIDO 254 * II
PED
 3 26,60
740-40
E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P/ SINALIZ 254 * III
PED
 3 26,60
741-20
E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/DESFILE 254 * IV
PED
 3 26,60
742-01
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA 254 * V
PED
 3 26,60
742-02
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA 254 * V
PED
 3 26,60
742-03
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA 254 * V
PED
 3 26,60
742-04
E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V
PED
 3 26,60
743-90
E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA 254 * VI
PED
 3 26,60
744-71
CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA 255
CON
 4 85,13
744-72
CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA 255
CON
 4 85,13
745-50
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% 218 * I
CON
 4 85,13
746-30
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50% 218 * II
CON
 5 127,69
747-10
TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 218 * III
CON
 7 574,62
748-01
APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANSITO S/ ANUENCIA ORGAO/ENTID TRANSITO 93 c/c 95 pr4
SER
-
-
748-02
APROVAR PROJ EDIFICACAO POLO ATRATIVO TRANS S/ ESTACION/INDICACAO VIAS DE ACESSO 93 c/c 95 pr 4
SER
-
-
749-80
N SINALIZAR DEVIDA/IMED OBSTACULO AA CIRCULACAO/SEGURANCA VEICULO/PEDESTRE PISTA/CALCADA 94
SER
-
-
750-10
UTILIZAR ONDULACAO TRANSVERSAL/SONORIZADOR FORA PADRAO/CRITERIO ESTAB P/ CONTRAN 94 pr UNICO
SER
-
-
751-01
INICIAR OBRA PERTURBE/INTERROMPA CIRCULACAO/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95
PFJ
-
-
751-02
INICIAR EVENTO PERTURBE/INTERROMPA CIRCULAC/SEGURANCA VEIC/PEDESTRES S/PERMISSAO 95
PFJ
-
-
752-81
NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DA OBRA 95 pr 1
PFJ
-
-
752-82
NAO SINALIZAR A EXECUCAO OU MANUTENCAO DO EVENTO 95 pr 1
PFJ
-
-
753-60
NAO AVISAR COMUNIDADE C/ 48H ANTEC INTERDICAO VIA INDICANDO CAMINHO ALTERNATIVO 95 pr 2
SER
-
-
754-41
FALTA DE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5
PFJ
-
-
754-42
ATRASO ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5
PFJ
-
-
754-43
FRAUDE ESCRITURACAO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5
PFJ
-
-
754-44
RECUSA DA EXIBICAO DO LIVRO REGISTRO ENTRADA/SAIDA E DE USO PLACA DE EXPERIENCIA 330 pr 5
PFJ
-
-
901-60
TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP. 45 * I * A
TRA
-
 654,54
902-40
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE CAPACITACAO 45 * I * B
TRA
-
 656,54
903-20
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE CAPACIT. VALIDO 45 * I * C
TRA
-
 656,54
904-01
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS 45 * I * D
TRA
-
 656,54
904-02
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS 45 * I * D
TRA
-
 656,54
904-03
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL 45 * I * D
TRA
-
 656,54
904-04
TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL 45 * I * D
TRA
-
 656,54
905-90
TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO PELO EXPEDIDOR 45 * I * E
TRA
-
 656,54
906-71
NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A
TRA
-
 328,27
906-72
NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A
TRA
-
 328,27
907-51
ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B
TRA
-
 328,27
907-52
PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B
TRA
-
 328,27
908-30
TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOES 45 * II * C
TRA
-
 328,27
909-11
NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE 45 * II * D
TRA
-
 328,27
909-12
NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE 45 * II * D
TRA
-
 328,27
910-51
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO 45 * II * E
TRA
-
 328,27
910-52
TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE COMPETENTE 45 * II * E
TRA
-
 328,27
911-30
TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A
TRA
-
 131,30
912-11
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/ EMERGENCIA 45 * III * B
TRA
-
 131,30
912-12
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE PROTECAO INDIV. 45 * III * B
TRA
-
 131,30
913-00
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/ TRANSPORTE A GRANEL 45 * III * C
TRA
-
 131,30
914-80
TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDID. 45 * III * D
TRA
-
 131,30
915-61
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA 45 * III * E
TRA
-
 131,30
915-62
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O TRANSPORTE 45 * III * E
TRA
-
 131,30
916-41
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS 45 * III * F
TRA
-
 130,88
916-42
TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR. 45 * III * F
TRA
-
 130,88
917-20
CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO 450 * III * G
TRA
-
 131,30
918-01
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA 45 * III * H
TRA
-
-
918-02
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE 45 * III * H
TRA
-
-
918-03
NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE AVARIA 45 * III * H
TRA
-
-
919-90
EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI 46 * I * A
EXP
-
 656,54
920-21
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO 46 * I * B
EXP
-
 656,54
920-22
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO EQUIPAMENTO 46 * I * B
EXP
-
 656,54
921-00
NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART. 22 46 * I * C
EXP
-
 656,54
922-91
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO 46 * I * D
EXP
-
 656,54
922-92
EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES 46 * I * D
EXP
-
 656,54
923-70
NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO PELA AUTORID. COMP. 46 * I * E
EXP
-
 656,54
924-51
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE EMERGENCIA 46 * II * A
EXP
-
 328,27
924-52
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE PROT. IND. 46 * II * A
EXP
-
 328,27
925-31
NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA 46 * II * B
EXP
-
 328,27
925-32
NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE 46 * II * B
EXP
-
 328,27
926-10
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS 46 * II * C
EXP
-
 328,27
927-00
EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO 46 * II * D
EXP
-
 328,27
928-80
EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE MANUTENCAO 46 * II * E
EXP
-
 328,27
929-61
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE EMERGENCIA 46 * II * F
EXP
-
 328,27
929-62
NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE 46 * II * F
EXP
-
 328,27
Total: 460
Av. João Pinheiro, 417 - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30130-180